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Munícipio de Catanduva indenizará mulher que sofreu acidente em valeta mal sinalizada

 

Reparação fixada em R$ 40 mil. 
 
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1 ª Vara Cível de Catanduva que condenou o Munícipio a indenizar mulher que sofreu acidente de moto devido à falta de sinalização de valeta. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 40 mil.
Narram os autos que a autora, durante chuva torrencial, perdeu o controle da motocicleta após passar por valeta com grande desnível. Ela foi encaminhada à unidade de atendimento e submetida a tratamento cirúrgico em razão de fraturas expostas no fêmur e no ombro, perdendo o movimento de extensão e flexão total da perna esquerda.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Kleber Leyser de Aquino, destacou que a existência de valeta profunda e irregular, bem como a falta de sinalização, foram comprovadas nos autos, o que caracteriza omissão do Poder Público.
“Quando do laudo médico juntado aos autos, quase um ano após o acidente, a apelada ainda estava em tratamento ortopédico e em processo de reabilitação, mantendo sintomas álgicos importantes, dores e limitações de movimentos e carga total, sem condições de manter atividades laborativas e sem previsão de alta, o que evidencia a gravidade do acidente e os diversos danos que este lhe ocasionou. Adicionalmente, não há que se falar em culpa concorrente da apelada, visto que o local não apresenta qualquer sinalização acerca da valeta, e esta sequer cumpre sua finalidade. Ora, se referida valeta tem o propósito de realizar o escoamento das águas pluviais, não poderia encher tanto ao ponto de submergir e impossibilitar a ciência dos motoristas de sua presença na via, não havendo qualquer placa alertando os motoristas quanto à sua existência”, escreveu.
Completaram o julgamento os magistrados José Luiz Gavião de Almeida, Camargo Pereira, Encinas Manfré e Paola Lorena. A decisão foi por maioria de votos.
 

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Júri popular na Capital condena homem por morte de torcedora palmeirense

Pena de 14 anos de reclusão.

 

 Julgamento realizado pelo 5º Tribunal do Júri da Capital condenou, nesta terça-feira (20), homem pela morte de torcedora palmeirense. O Conselho de Sentença o considerou culpado pelo crime de homicídio qualificado com dolo eventual. A pena foi fixada em 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Ele não poderá recorrer em liberdade. 

 Os fatos ocorreram em 2023, na entrada do estádio Allianz Parque, zona oeste da Capital. Consta dos autos que as torcidas de Flamengo e do Palmeiras brigavam, mesmo separadas por divisória de metal. Imagens do confronto mostram que o réu atirou uma garrafa, que se quebrou na parte superior da divisória, e os estilhaços atingiram o pescoço da torcedora palmeirense, que estava do outro lado. Ela não resistiu aos ferimentos e faleceu. A análise das imagens, aliada aos registros de biometria facial no estádio, permitiu identificar o acusado.

 O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e autoria do crime, bem como as qualificadoras de motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impediu a defesa da vítima. Na dosimetria da pena, a juíza Isadora Botti Beraldo Moro, que presidiu o julgamento iniciado na segunda-feira (19), destacou que a confissão do réu deve ser considerada como atenuante. “No caso, o réu confessa a parte principal dos fatos, ou seja, que arremessou a referida garrafa”, destacou.

 

 Processo nº 1521027-57.2023.8.26.0228

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TJSP concede usucapião extraordinária de veículo doado por falecido

 

Sobrinho exerce posse do bem desde 2017.
 
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de usucapião extraordinária e reconheceu o domínio de homem sobre veículo doado verbalmente pelo tio falecido em 2018. De acordo com os autos, desde 2017 o apelante tem a posse do veículo, arcando com os custos de manutenção, tributos e demais encargos.
Em seu voto, o relator do recurso, Marcello do Amaral Perino, destacou que foram preenchidos os requisitos exigidos para o reconhecimento do pedido, sobretudo porque se fundamenta no decurso do tempo e na posse ininterrupta. “A análise do contexto fático-probatório demonstra que o apelante exerceu aposse sobre o veículo de forma exclusiva, com todos os atos típicos de proprietário, como a manutenção do bem e o pagamento dos tributos O fato de ter recebido o veículo por doação não altera a natureza da posse que, como estabelecido pelo Código Civil, pode resultar em usucapião extraordinária após o prazo de cinco anos”, afirmou. 
Ele salientou, ainda, que a possibilidade de pedido pela via administrativa não impede que a regularização se dê judicialmente. “Cabe destacar, por fim, que já houve tentativa de regularização da propriedade do veículo por meio de outro procedimento, com pedido de expedição de alvará judicial (...) Essa tentativa frustrada reforça a necessidade de recorrer à usucapião extraordinária", concluiu.
Participaram do julgamento, de votação unânime, os magistrados Lucilia Alcione Prata e Vito Guglielmi.
 

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Demissão por justa causa por criar perfis em redes sociais

 

A 65ª Vara do Trabalho de São Paulo manteve a demissão por justa causa de funcionário de empresa por criar perfis de internet em redes sociais (Instagram, Facebook, entre outros, divulgando inclusive produtos) utilizando de domínios de e-mail públicos (@gmail, @hotmail) para a criação das constas sem autorização para tanto, bem como expondo a imagem da empresa e a submetendo a risco de negócios, uma vez que, a administração da empresa não tinha acesso as contas de e-mail e os perfis eram falsos, criados sem previa autorização do administrador da empresa.

 

Na reclamação trabalhista ficou evidenciado a possível violação de segredo da empresa por parte do funcionário ao criar perfis de redes sociais utilizando o nome comercial da empresa através de perfis de domínios não oficiais (@gmail.com e @hotmail.com) e vinculadas aos dados particulares do trabalhador, tornando o sistema vulnerável e passível de quebra de sigilo de produtos e preços.

 

“Nesse sentido, constatou-se que a obreira criou perfis em redes sociais com o nome da reclamada, mediante a utilização de e-mails com domínios não oficiais (@gmail.com e @hotmail.com) e vinculadas aos seus dados particulares, inclusive cadastrando seu e-mail pessoal para recuperação das contas...”

 

"caracteriza um risco potencial de fraude utilizando o nome da empresa para aplicar golpes de vendas fraudulentas usando um perfil criado legitimamente"

 

“Portanto, tenho que a conduta perpetrada pela trabalhadora é grave suficiente para ocasionar a quebra de confiança necessária às funções por ela desempenhadas e, consequentemente, a ruptura do liame empregatício, por mau procedimento e violação de segredo da empresa, nos termos do art. 482, alíneas "b" e "g", da CLT.”

 

Empresa representada pelo escritorio A. Ferreira da Cruz.

 

Processo nº 1001681-05.2024.5.02.0086

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TJSP mantém condenação de estelionatário que vendeu carro consignado

 

Réu não repassou valor ao dono.
 
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 27ª Vara Criminal da Barra Funda que condenou homem por estelionato. A pena foi fixada em um ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. 
De acordo com os autos, a vítima comprou veículo na loja de automóveis do réu que, mesmo após liquidação do pagamento, não entregou o documento de transferência do bem. O carro, que pertencia a terceiro, estava em posse do acusado em consignação, e o proprietário, diante da ausência de repasse do valor, reteve o documento. Em juízo, o réu afirmou ter perdido o controle dos negócios, indo à falência.
Para o relator do recurso, desembargador Freddy Lourenço Ruiz Costa, o dolo pelo crime de estelionato está caracterizado. “Na hipótese sub judice, não há dúvidas sobre o elemento subjetivo dolo, aliado à intenção de enganar à vítima, não servindo de escusa a eventual precariedade da pessoa jurídica de titularidade do autor, por meio da qual comercializa veículos”, afirmou o magistrado.
Participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Luiz Antonio Cardoso e Toloza Neto.
 

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